DOC. 178.3443.6006.4800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/90) . Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Montante do valor sonegado. Possibilidade. Revaloração jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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