DOC. 178.3443.6006.6000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime praticado antes da Lei 12.015/90. Inclusão no rol dos crimes hediondos ocorreu com a Lei 8.072/90. Agravo regimental improvido.

«1. No julgamento do Resp 1.110.520/DF, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos.

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