DOC. 178.3908.6212.3632

TJSP. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Inocorrência de decisão surpresa. Valoração da prova documental. Apelação. Ação regressiva. Indenização securitária por extravio temporário de bagagem em transporte internacional de passageiros. Busca de ressarcimento, por sub-rogação, pelos valores pagos a beneficiário de apólice pelos gastos com despesas durante o período de extravio. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora. Parcial acolhimento. Possibilidade de adoção de prints de telas sistêmicas da companhia aérea como demonstrativos de devolução das bagagens. Precedente desta C. Câmara. Nota fiscal tida por ilegível. Reforma. Comprovante de despesas de caráter emergencial para aquisição de itens de primeira necessidade em momento anterior à devolução da bagagem. Condenação devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).