TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do pedido de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição do pedido de indenização por danos morais, e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O apelante alega erro na contratação e ausência de uso do cartão de crédito, pretendendo a anulação do contrato, a readequação da dívida e a restituição dos valores pagos.
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