Carregando…

DOC. 178.5572.6001.5000

STJ. Processual civil e administrativo. Polical removido ex officio. Interesse público. Cabimento. Previsão legal. Discricionariedade e conveniência da administração. Motivação. Ilegalidade. Inexistência.

«1. Ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a motivação aduzida pela Administração não confere com a realidade, todavia, não logrou fazê-lo, pois não colacionou qualquer prova de suas afirmações.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito