STJ. Processual civil e tributário. Quebra de sigilo bancário. Extratos de movimentação bancária. Apresentados pelo contribuinte. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão não configurada.
«1. O Recurso Especial não foi conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, por inatendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º.
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