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DOC. 178.5572.6002.3800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Esclareço que a situação fática delimitada no REsp 1.252.412/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 03/02/2014, é diversa da trazida nos presentes autos. No supracitado recurso repetitivo, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença e da inexistência de pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, os recorridos, em momento posterior à citação, apenas postularam a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiterar a verba de sucumbência.

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