STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 458, de 1973 inexistência. Prescrição. Pedido de restituição. Falência. Imposto de renda retido e contribuições previdenciárias não recolhidas. Violação dos arts. 76, § 4º, do Decreto-lei 7.661/1945 e 40, § 4º, da lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição quinquenal e pela inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Ausência de prova de constituição da dívida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 458, de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito