DOC. 178.5572.6003.1900

STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Termo inicial. Notificação para pagamento. Constituição do crédito tributário. Ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 201, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.

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