DOC. 178.5572.6003.7700

STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial e agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Incidência sobre férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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