STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. A questão recursal cinge-se ao cabimento de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público, considerando que houve erro da Administração.
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