DOC. 178.5572.6004.2700

STJ. Processual civil. Recurso especial. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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