STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 739-A, § 3º, e 791, I, do CPC/1973 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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