STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ITBI. Critérios de aferição do valor venal. Princípios constitucionais da reserva legal e anterioridade. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 34, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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