DOC. 178.5572.6004.4900

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 1.677/2006 e 1.863/2009. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sendo a demandante servidora pública do Município de Cajazeiras e inexistindo norma regulamentadora autorizando a concessão de adicional de insalubridade para o cargo de agente comunitário de saúde, não há como determinar o pagamento ora postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade» (fl. 208, e/STJ).

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