DOC. 178.5572.6004.5900

STJ. Tributário e processual civil. Serviços de transporte de valores. Atividades de segurança privada. Revisão. Leis 7.102/1983 e 8.863/1994. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «O lançamento se reporta ao fato gerador (CTN, art. 144).Na época do fato gerador do tributo em 1999 vigorava a Lei 7.102/1983, com redação dada pela Lei 8.863/1994, estabelecendo que os 'serviços de transportes de valores' executados pela autora são considerados 'atividades de segurança privada' e não de 'transporte ou de carga' ... Em consequência, não sendo as 'atividades de segurança privada' executadas pela autora 'atividades de transporte de carga', não tem direito de recolher o imposto de renda com alíquota de 8% ou de 16% previstas na Lei 9.249/1995. »

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).