STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Violação dos arts. 43 e 99, do CTN, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 43 e 99, do CTN, Código Tributário Nacional, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito