DOC. 178.5572.6005.5000

STJ. Seguridade social. Processual civil. Convênio. Município e União. Inscrição nos cadastros de restrição. Execução de ações de educação, de saúde e de assistência social. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a inscrição do recorrido nos cadastros de restrição ao crédito por a situação estar excepcionada pela previsão dos arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e 26 da Lei 10.522/2002.

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