DOC. 178.5572.6005.9300

STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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