STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação, em embargos, de matéria que deveria ter sido levantada em fase de conhecimento. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.
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