DOC. 178.5572.6006.2000

STJ. Administrativo. Agência nacional do petróleo. Exigência de quitação de débitos para atualizar registro de posto revendedor de combustível. Restrição de direitos. Violação a dispositivos legais reflexa. Necessidade de interpretação da resolução/anp 41/2013. Inviabilidade em recurso especial.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve decisão que julgara procedente o pedido contido na ação ordinária, para condenar a ANP a dar andamento à atualização cadastral requerida pela autora, sem a exigência de quitação de débitos prevista no art. 8º, V, da Resolução ANP 41/2013.

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