STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de salários em urv. Ofensa ao CPC, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 515, de 1973 não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.
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