DOC. 178.5572.6006.4700

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação. Possibilidade. Ausência de comunicação ao detran. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem atento aos princípios da economia processual e da celeridade reformou a sentença para viabilizar o prosseguimento da Execução Fiscal contra o responsável por sucessão tributária não havendo motivo para reformar esse entendimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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