STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Descontos incondicionais. Substituição tributária. Análise do regime jurídico da Lei complementar 87/1996, afirmada como inaplicável porque o fato gerador teria ocorrido em período anterior à sua entrada em vigor. Tema expressamente veiculado em embargos de declaração. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, por entender que os descontos incondicionais estão incluídos na base de cálculo do ICMS na hipótese em que a empresa atua como substituta tributária. O órgão fracionário expressamente informou que a hipótese dos autos é a prevista no art. 8º, e não no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a».
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