DOC. 178.5572.6006.6500

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Má prestação jurisdicional. Dano moral e material. Pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à recorrente Ceglia Neto Advogados em razão de erro jurisdicional.

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