STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 458, de 1973 não configurada. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória fundamentada no CPC, art. 485, V, de 1973, proposta por DDL - Decisão e Desenvolvimento Ltda. ora recorrente, contra Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPT, ora recorrida, objetivando a rescisão de acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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