STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de execução individual. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.
«1. Na execução individual de sentença, proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores a expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de o interessado ajuizar, quando cabível, ação individual de conhecimento (REsp 1.392.245/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 7/5/2015). Precedente representativo de controvérsia.
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