DOC. 178.5572.6008.8800

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa armada e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Não aplicação na hipótese. Negativa de autoria e ausência de materialidade delitiva. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Os crimes pelos quais o recorrente é acusado de praticar admitem a prisão preventiva (CPP, art. 313, I), além disso, foi apresentada fundamentação concreta para sua decretação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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