DOC. 178.5572.6009.0800

STJ. Processual penal. Ação penal pública incondicionada. Alegação de bis in idem e coisa julgada. Segunda persecução penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Doutrina e jurisprudência não admitem o chamado «arquivamento implícito» em sede de ação penal pública incondicionada, porquanto não vigora para o Ministério Público o princípio da indivisibilidade, não sendo o Parquet obrigado a denunciar todos os investigados em uma só oportunidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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