DOC. 178.5572.6009.2500

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez. Materialidade delitiva. Indícios concretos. Inépcia da exordial acusatória não configurada. Descrição suficiente dos fatos e da conduta. Prosseguimento da persecução penal. Inexistência de constrangimento. Agravo regimental não provido.

«1. O trancamento da persecução penal no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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