STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu primário e pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais severo e negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na natureza da droga, isoladamente considerada. Insuficiência. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar os critérios previstos no CP, art. 59 - Código Penal, nos termos do que estabelece o § 3º do art. 33 do mesmo Diploma, em conjunto com as disposições do art. 42 da Lei de Drogas.
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