DOC. 178.5572.6009.5700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. 2 (duas) faltas graves. Cometimento. Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011.

«1. No caso dos autos, verifica-se que o ora agravado cometeu, durante a execução da pena, 2 (duas) faltas graves em 12/6/2013 e 29/9/2013, ocasionando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, para cada uma delas.

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