STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em recurso ordinário em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
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