STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Diversas condenações anteriores que não foram utilizadas para caracterizar os maus antecedentes, muito menos na segunda fase. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem.
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