DOC. 178.5572.6010.8000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado ou suspensão do prazo. Tempestividade não comprovada. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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