DOC. 178.5572.6010.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa. Pleito que demanda reexame de prova. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não logrou superar de maneira efetiva o motivo pelo qual seu recurso especial deixou de ser conhecido por esta Corte - com base no óbice da Súmula 7/STJ - tendo se limitado a repisar as alegações declinadas para o fim de fundamentar a interposição do apelo extremo.

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