TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO DE MICROEMPRESA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS DEVEDORES (PRINCIPAL E AVALISTA) EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO EXCLUSIVO DOS EMBARGANTES, ALEGANDO QUE HOUVE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEPOSITADOS NÃO FORAM CORRETAMENTE AMORTIZADOS DO DÉBITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 596 DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULADO 382 DO STJ: ¿A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE¿. NO QUE TANGE À TAXA DOS JUROS, A PROPORÇÃO DE 2,95% AO MÊS, E 41,74% AO ANO, COMO PREVISTA PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADO, NÃO SE MOSTROU FLAGRANTEMENTE ABUSIVA. SABE-SE QUE A TAXA MÉDIA SE CUIDA DE MERO PARÂMETRO A SER OBSERVADO, E NÃO UM LIMITE RÍGIDO, MOTIVO PELO QUAL A ABUSIVIDADE SÓ DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A TAXA DO CONTRATO SUPERAR DEMASIADAMENTE A MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NO MAIS, OS APELANTES DEDUZIRAM ARGUMENTO GENÉRICO DE QUE HOUVE ANATOCISMO, SEM IMPUGNAR CONCRETAMENTE O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRAPROVA OU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NA HIPÓTESE, A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA INTEGRAL DA CÉDULA EXEQUENDA E COM A PLANILHA QUE INDICOU AS PARCELAS INADIMPLIDAS, OS ENCARGOS PACTUADOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS. A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É INCONTROVERSA E, NÃO REALIZADO O ADIMPLEMENTO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER CONSTITUÍDO COM BASE NO DOCUMENTO APRESENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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