STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Lista de espera. Direito social à educação e princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Acolhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais (Direito Social à Educação e Princípio da Igualdade), portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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