STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 83/STJ. Irresignação deficiente. Não conhecimento. Honorários. Exorbitância não configurada. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Dessume-se da decisão de fls. 545-551, e/STJ, que a inadmissibilidade no juízo a quo adotou como fundamento suficiente, dentre outros, a incidência da Súmula 83/STJ, colacionando no decisum precedentes do STJ que sustentariam a premissa utilizada para negar trânsito ao Recurso Especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito