DOC. 178.6274.8000.9600

STJ. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246, em regime de repercussão geral da matéria, decidiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência (Tema 925/STF).

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