DOC. 178.6274.8001.8400

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor aposentado da secretaria de cidadania e trabalho. Posicionamento na carreira para efeito de paridade vencimental. Art. 11 da Lei estadual 17.093/2010. Norma de efeitos concreto. Decadência verificada no acórdão recorrido. Decisão mantida.

«1. A alegação de que o ato é omissivo e, por isso, haveria renovação do prazo decadencial não merece prosperar. Como afirmado pela Corte local, «o posicionamento dos servidores na carreira ditado pelo diploma legal invocado em supedâneo do pleito configura ato comissivo único de efeitos concretos» (fl. 726, e/STJ).

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