DOC. 178.6274.8001.9000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Contradição externa. Protelação indevida da marcha processual. Cominação de multa.

«1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a intrínseca, entre as suas proposições, fundamentos e conclusões, e não a externa ao julgado embargado, como por exemplo entre ele e as razões das partes ou as provas dos autos. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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