DOC. 178.6274.8002.4800

STJ. Família. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Acórdão recorrido que reconheceu a existência de união estável. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, acolhendo-se para tanto as razões do apelo especial, pressupõe o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).