STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Título executivo judicial. Execução contra a Fazenda Pública. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Em relação aos limites da coisa julgada, a revisão do julgado a fim de se infirmarem as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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