STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ tem se mostrado cada vez mais firme no sentido de que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 26/11/1999, como no presente caso.
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