STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o autor não comprovou a condição de simples loja de conveniência, de forma que não pode ser acolhido seu pedido. Ainda que tenha juntado cópia do contrato social e do CNPJ, o autor não trouxe aos autos cópia da licença de funcionamento, que seria capaz de demonstrar a regularidade do estabelecimento e, principalmente, a atividade para qual estaria ele autorizado a funcionar» (fl. 170, e/STJ) e «não há ilegalidade patente do ato administrativo, abusividade ou qualquer outra circunstância que justifique a intervenção do Poder Judiciário» (fl. 172, e/STJ).
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