DOC. 178.6274.8006.6200

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa instituído pela Lei municipal 9.532/2009. Análise de violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ônus sucumbenciais. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A via do Recurso Especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea «a».

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