STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade afastada pelo tribunal de origem por ausência de prova. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo recorrente visando à responsabilização dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, mais especificamente por suposta fraude em licitação.
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