STJ. Processual civil. Administrativo. Bloqueio de valores. CPC, art. 461, de 1973 medida excepcional. Possibilidade. Risco de comprometimento à saúde da pessoa.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar obrigação de fazer referente à internação para tratamento de dependência química.
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