DOC. 178.6274.8007.1000

STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Anulação de posse. Omissão voluntária de informações. Lei municipal 8.989/1979 e Decreto 47.244/2006. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivo da anulação. Exame do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Considerando as provas dos autos, o Tribunal de origem apontou que o motivo da anulação da posse foi a omissão deliberada de informações. Desse modo, não cabe ao STJ analisar se a recorrente apresentava ou não, segundo a perícia, alguma patologia.

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